Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com imóvel de propriedade particular.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONALOA 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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