Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONALOA 2013
Lei5.701/2012 21/07/2012MENCIONA
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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