Ementa: Declara de interesse social o loteamento denominado Lagoa Azul, autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamento do referido loteamento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2003

Autoria


Marino Faria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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