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Lei 5.679/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.399/2009, DE 15/10/2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, EM TEATROS, CINEMAS, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO, A EXISTÊNCIA DE POLTRONAS OU CADEIRAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/06/2012

Autoria

Valmir do Parque Meia Lua

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.399/2009	16/10/2009	ALTERA	Parágrafo 1º, artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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