Ementa: Torna obrigatória, em teatros, cinemas, casas noturnas, bares, restaurantes e similares do Município, a existência de poltronas ou cadeiras especiais para uso de pessoas obesas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.679/2012 01/06/2012ALTERA Parágrafo 1º, artigo 1º

Sobre

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