Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2011

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Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente

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