Lei 5.584/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2011

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Lei5.535/2010 30/12/2010ALTERAorçamento 2011

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