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  Lei 4.051/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce parágrafos aos artigos 4º e 5º, da Lei nº. 3.285, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de licença urbanística e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.285/1992 26/11/1992INCLUIos §§ 1º ao 7º no art. 4º e o § 2º ao art. 5º.
Lei3.285/1992 26/11/1992CONSOLIDARenumera o par. Único, do art. 5º, como § 1º.

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