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Lei 4.706/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.615, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N.º 4.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, DEFINE COMPETÊNCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 26/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.615/2002	23/06/2002	EXCLUI	Suprime os itens 1 e 2, da alínea "a", do inciso III, do artigo 1º.
Lei	4.615/2002	23/06/2002	INCLUI	Acrescenta o inciso VIII ao artigo 9º.
Lei	4.615/2002	23/06/2002	REVOGA	Revoga os artigos 7º e 8º.
Lei	4.615/2002	23/06/2002	ALTERA	Dá nova redação à alínea "a", do inciso III, do art. 1º, renumerando o item 3 como item 1; ao art. 6º; ao caput do art. 9º; o ANEXO I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.499/2010	07/07/2010	REVOGA TOTALMENTE

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