Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a constituir uma Comissão de Representação para dirigir-se à cidade de Juiz de Fora-MG, a fim de conhecer o Plano de Assistência Complementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1995

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Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA

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