Ementa: Altera o artigo 49 do Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952CONSOLIDAartigo 49

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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