Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 209, de 15 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Jacareí o “Dia do Cidadão”, no que se refere à data de comemoração.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2005

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Decreto Legislativo209/2003 15/12/2003CONSOLIDAArtigo 1º

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