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Lei 4.669/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências correlatas.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/02/2003

Autoria

Marino Faria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.468/2001	13/07/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.468/2001	13/07/2001	MENCIONA
Lei	1.887/1978	26/12/1978	ALTERA	Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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