Ementa: Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum localizada no Jardim do Vale, e incorporá-la à classe de bens de uso dominial e aliená-la por meio de doação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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