Ementa: Altera a Lei nº 2066/1982 - Lei do Uso do Solo - no que se refere às Zonas de Turismo e Lazer.
Situação: Vetado
Data do Ato: 21/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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