Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber da Secretaria de Estado e da Eduacação o repasse de verba, no valor de CR$ 23.199.944 (vinte e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros) e a executar obra de calçada que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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