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  Lei 2.282/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretraia de Obras e do Meio Ambiente, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto e/ou da rede de distrubuição de água e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1985

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Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

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