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  Lei 2.286/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Srviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí a celebrarem convênio / com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com a interveniência da SABESP, objetivando melhoria do sistema de abastecimento de água - implantação de fluoretação nos sistemas isolados de abastecimento de água e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1985

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Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

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