Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regularizar instalação e funcionamento de comércio especial.
Situação: Vetado
Data do Ato: 22/10/1985

Observação


Conselho Técnico de Desenvolvimento CTD, Secretaria de Planejamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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