Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei nº. 2.222/34.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONAMenciona o art. 5º, inc.I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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