Ementa: Altera a redação do artigo 252 da Lei nº 1108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERADá nova redação ao art. 252.

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