Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a reduzir jornada diária de trabalho de servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/1994 22/12/1994REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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