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Lei 4.425/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N1 para N2 o nível de uso do trecho da Rua Danton Siqueira Malta, entre a Rua Orual Salvador e a Rua Francisco Grespan, no Jardim Santa Maria.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA	Altera o Mapa A.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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