Ementa: Altera para mais 50% o valor das taxas referentes ao artigo 13 da Lei n° 587, de 31.10.1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1961

Observação


Aumenta em 50% a taxa da Guarda Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei587/1960 31/10/1960ALTERAartigo 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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