Ementa: Altera a redação do artigo 19 e acrescenta dois parágrafos ao artigo 20 da Lei n° 518, de 08.01.1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei518/1960 08/01/1960INCLUIacresce o art. 20
Lei518/1960 08/01/1960ALTERAart. 19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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