Ementa: Taxa de Pavimentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei895/1964 01/01/1964ALTERAartigos 5° e 8°

Sobre

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