Ementa: Prorroga a vigência das Leis n° 805, n° 812 artigo 8°, n° 844-A e n° 850.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/1963 05/11/1963ALTERA
Lei844/1963 28/08/1963ALTERA844-A
Lei812/1962 27/12/1962ALTERA
Lei805/1962 19/12/1962ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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