Ementa: Altera o artigo 278 da Lei n° 1.108, de 27 de dezembro de 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERANova redação ao art. 278

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.716/1975 05/12/1975ALTERA

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