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Lei 5.300/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5124, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a vender área que especifica à Caixa Econômica Federal e doar áreas para o Município.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.124/2007	21/12/2007	ALTERA	caput e o parágrafo único do art. 1º e a ementa

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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