Ementa: Despesas com o Ensino Primário, em atenção a preceito constitucional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.441/1970 23/12/1970MENCIONA

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