Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Particu.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.144/1983 15/09/1983MENCIONA

Sobre

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