Ementa: Crédito especial de Cr$ 10.000,00 destinado a pagamento para assegurar pagamento de pensão às viúvas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.488/1971 29/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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