Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), no setor de BEM ESTAR SOCIAL, destinado ao pagamento de cotas providenciais de exercício anterior para assegurar viúvas de ex-funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com o Crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação:
Equipamentos e Instalações
Automóveis, auto caminhões e outros de tração mecânica.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.