Ementa: Insitui o Abono de Natal aos funcionários do Quadro Efetivo da Prefeitura e da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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