Ementa: Dispõe sobre criação de dois cargos de Guarda Municipal no Quadro de Funcionários Permanentes da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.712/1975 01/12/1975MENCIONA
Lei1.447/1971 17/03/1971ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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