Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de Crédito até a importância de 30.000.000,00 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.712/1975 01/12/1975MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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