Ementa: Altera o artigo 94 da Lei Municipal n° 1.457, de 14 de maio de 1971 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.562/1972 13/12/1972REVOGA TOTALMENTE
Lei1.457/1971 14/05/1971ALTERA Dá nova redação ao art. 94.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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