Ementa: Dá nova redação aos artigos 7º e 10 da Lei 1736/1976. (Lei nº 1736/76 - dispõe sobre "Criação do Serviço Municipal de Trânsito e dá outras providências").
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.736/1976 19/05/1976ALTERADá nova redação aos arts. 7º e 10.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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