Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado às despesas com indenizações por danos causados em prédios de terceiros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.829/1977 18/11/1977MENCIONAPPA 78/80
Lei1.828/1977 18/11/1977MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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