Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas a serviço da Municipalidade.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/01/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.950/1991 05/06/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei2.452/1987 22/12/1987INCLUIAcrescenta ao art. 2º os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI.
Lei2.452/1987 22/12/1987ALTERADá nova redação aos arts. 6º e 7º.

Sobre

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