Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a pagar a importância de Cr$ 165.025,00, ao Sr. Sebastião Francisco dos Santos. (ref. indenização dos danos causados em veículo de sua propriedade).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.047/1981 27/11/1981MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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