Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 1856/1978, que "Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacareí"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERADá nova redação ao par. único do art. 35.

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