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Lei 2.160/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre Transporte de Passageiros em veículos de aluguel no Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.856/1978	01/08/1978	INCLUI	Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 22.
Lei	1.856/1978	01/08/1978	ALTERA	Dá nova redação ao caput do art. 22.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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