Ementa: Autoriza a desincorporação e a concessão de uso de imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.148/1992 18/05/1992ALTERAProrroga prazo para início das obras.
Lei3.096/1992 24/02/1992CONSOLIDAProrroga prazo para início das obras.
Lei2.961/1991 01/07/1991MENCIONA
Lei2.961/1991 01/07/1991ALTERA
Lei2.887/1990 13/12/1990ALTERAProrroga prazo para início das obras.
Lei2.788/1990 11/06/1990ALTERAProrroga prazo para início das obras.
Lei2.626/1989 21/06/1989MENCIONA
Lei2.626/1989 21/06/1989ALTERA

Sobre

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