Ementa: Incorpora os abonos concedidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 2560, de 21 de novembro de 1988, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/1988 24/11/1988MENCIONAos arts. 2º e 3º.
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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