Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.578/1988 28/12/1988ALTERADá nova redação aos arts. 1º e 2º.

Sobre

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