Lei nº. 2556, de 08 de novembro de 1.988.

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM.”

O Dr. Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio com a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM”, objetivando a ampliação e implantação de novos projetos do Programa de Apoio Social e Educacional ao Menor – PASEM, no valor de até Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados).

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, um crédito adicional especial, no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de novembro de 1.988.

Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 11/11/1988, no livro nº. 16.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.