Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e emolumentos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.448/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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