Ementa: Autoriza a desincorporar áreas da classe de bens de uso comum para incorporá-las à classe de bens dominicais e aliená-las, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei905/1964 14/02/1964MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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