Ementa: Construção de Motéis, "Drive-In", Autos Cines e similares.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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